Anexo MIF para Empresas

Anexo "MIF para Empresas" aos Termos de Uso

Vigência: 19 de outubro de 2026 · Versão 1.0

Este Anexo complementa os Termos de Uso do MIF e rege a contratação do MIF para Empresas por pessoa jurídica ("Empresa"), operado por CO2 LAB LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 39.346.526/0001-63, com sede na R. Coronel Amando Simões, 564, Sala 132, Centro, Igaraçu do Tietê/SP, CEP 17.350-041 ("CO2 Lab" ou "nós").

Em caso de conflito entre este Anexo e os Termos de Uso, prevalece este Anexo no que se refere à relação com a Empresa. Nas relações entre a CO2 Lab e cada colaborador usuário, seguem valendo integralmente os Termos de Uso e a Política de Privacidade.

1. Objeto e modelo de contratação

1.1. A CO2 Lab disponibiliza o MIF aos colaboradores indicados pela Empresa, mediante contratação de assentos, em assinatura de ciclo mensal, cobrada da Empresa por cartão de crédito, por meio de processador de pagamentos contratado pela CO2 Lab, a quem os dados do cartão são informados diretamente. A fatura e o recibo de cada cobrança são enviados ao e-mail de cobrança cadastrado pela Empresa.

1.2. Os assentos podem ser contratados em duas modalidades:

(a) Assento Individual: habilita o colaborador a usar os recursos pagos do MIF, como os do plano Individual, como titular de sua própria conta;

(b) Assento Família: habilita o colaborador a usar o MIF como titular de sua própria conta, com os recursos do plano Família, na forma dos Termos de Uso.

A oferta do MIF para Empresas é descrita em mif.finance/empresas. Os valores vigentes de cada modalidade são informados à Empresa ao final da verificação cadastral e exibidos no painel da Empresa no momento da criação de cada assento, antes de ele ser confirmado.

1.3. A contratação tem natureza empresarial e paritária (art. 421-A do Código Civil), para disponibilizar um benefício aos colaboradores da Empresa, e é regida pelas normas civis e empresariais, não pelo Código de Defesa do Consumidor — ressalvadas as hipóteses em que a lei reconhecer a microempresa ou o microempreendedor individual (ME/MEI) como consumidor, por vulnerabilidade técnica, jurídica ou econômica comprovada. Esta disposição não afeta os direitos de cada colaborador pessoa física perante a CO2 Lab, regidos pelos Termos de Uso e pela legislação aplicável.

2. Privacidade do colaborador — o que a Empresa NÃO vê

2.1. Esta é a garantia central deste Anexo. A Empresa não tem acesso aos dados financeiros nem aos dados de uso de nenhum colaborador: não vê lançamentos, saldos, faturas, extratos, comprovantes, cobranças, categorias, metas, orçamentos, documentos importados, análises geradas por inteligência artificial nem qualquer informação individual de uso. Os dados de cada colaborador ficam isolados: a Empresa não vê os do colaborador, e o colaborador não vê os de colegas. Nos Assentos Família, a Empresa também não tem acesso à identidade, aos convites nem aos dados dos membros da família convidados pelo colaborador.

2.2. A Empresa acessa, no seu painel, exclusivamente dados de gestão do contrato:

(a) a quantidade de assentos e o valor da assinatura;

(b) a identificação dos colaboradores convidados (o e-mail, fornecido pela própria Empresa), o tipo de cada assento e o papel de cada pessoa na gestão da conta da Empresa; e

A Empresa não recebe data ou hora de último acesso, frequência de uso, confirmação de engajamento no aplicativo nem qualquer indicador que permita inferir o comportamento ou a situação pessoal ou financeira do colaborador.

2.3. A CO2 Lab não fornece à Empresa relatórios individuais, rankings, indicadores de "saúde financeira" por pessoa ou qualquer métrica que permita inferir a situação financeira de um colaborador identificado ou identificável — nem mediante solicitação, nem mediante pagamento.

2.4. Dados da Empresa perante terceiros. A CO2 Lab também não comercializa nem divulga dados contratuais da Empresa a terceiros, ressalvadas duas hipóteses previstas neste Anexo, ambas dependentes de ato da própria Empresa: a divulgação como cliente (Cláusula 4.1, mediante autorização) e o compartilhamento com o Revendedor indicado (Cláusula 4.5, se a Empresa optar por usar um código de indicação).

2.5. Controladoras independentes. A Empresa e a CO2 Lab são controladoras independentes de dados pessoais, cada uma responsável, perante os titulares e a autoridade, pelo tratamento que realiza e pelas decisões que toma sobre ele — sem controladoria conjunta e sem relação de operador:

(a) a Empresa é controladora dos dados dos seus colaboradores que trata na gestão do benefício — a escolha de quem convidar e o e-mail que informa à CO2 Lab —, e declara ter base legal para comunicá-los à CO2 Lab para o envio do convite;

(b) a CO2 Lab é controladora dos dados recebidos para o convite e para a gestão do contrato, tratados para a execução deste Anexo e no seu legítimo interesse (art. 7º, V e IX, da LGPD), e de todos os dados pessoais tratados no aplicativo a partir do aceite do convite, pelos quais responde diretamente perante o colaborador, na forma da Política de Privacidade.

A Empresa não recebe, da CO2 Lab, dado pessoal algum do colaborador além do previsto na Cláusula 2.2.

O e-mail do colaborador convidado fica no registro do assento, para a gestão do contrato, e é eliminado em até 90 (noventa) dias depois de o convite ser cancelado, de o colaborador ser removido ou de a contratação ser encerrada — salvo o de quem administra a conta da Empresa no painel, que fica enquanto ela existir. Até lá, o convidado pode exercer os direitos do art. 18 da LGPD pelo canal [email protected].

3. Verificação cadastral (KYB)

3.1. Para contratar, a Empresa fornece CNPJ, contrato social e documento de identificação dos sócios, além de dados de contato do responsável pela contratação.

3.2. Esses dados são tratados para qualificação cadastral, formalização do contrato e prevenção a fraude, com base na execução do contrato e dos procedimentos preliminares a ele (art. 7º, V, da LGPD) e no legítimo interesse da CO2 Lab em garantir a autenticidade de quem contrata (art. 7º, IX, da LGPD). A verificação compreende:

(a) a consulta aos dados públicos do CNPJ (situação cadastral, razão social e quadro de sócios), feita por meio de serviço de consulta cadastral de terceiro; e

(b) a leitura dos documentos enviados com inteligência artificial, por provedor de inteligência artificial, que confere se os documentos são autênticos e completos e se batem com os dados públicos do CNPJ.

3.3. A verificação pode aprovar o cadastro de forma automática. Quando não o aprova — por dúvida, divergência ou falha na consulta —, o pedido é encaminhado para revisão manual da equipe da CO2 Lab, e não é recusado automaticamente.

3.4. Os dados e documentos da verificação ficam armazenados em infraestrutura de provedor de nuvem nos Estados Unidos. A leitura dos documentos com inteligência artificial (Cláusula 3.2(b)) é feita pelos mesmos provedores que leem os documentos no aplicativo, que também tratam os dados fora do Brasil, sob contrato que veda o uso dos documentos para treinamento de modelos ou para finalidade alheia à leitura. A transferência internacional segue as salvaguardas descritas na Política de Privacidade. Os documentos de identificação dos sócios e os demais documentos da verificação são guardados por 5 (cinco) anos contados do envio e, decorrido esse prazo, eliminados.

4. Divulgação da Empresa como cliente e Selo MIF

4.1. Mediante autorização expressa e específica manifestada no cadastro, a CO2 Lab pode citar o nome e o logotipo da Empresa como cliente em materiais de divulgação.

4.2. Curadoria do logotipo. Caso a Empresa autorize a divulgação mas não envie o arquivo do logotipo, ela autoriza a CO2 Lab a obter o logotipo nos canais oficiais da própria Empresa (site institucional e perfis oficiais), por curadoria manual da equipe, exclusivamente para compor o selo e os materiais previstos na Cláusula 4.1. A Empresa pode substituir ou remover o logotipo a qualquer momento pelo painel. Esta autorização não transfere qualquer direito sobre a marca, que permanece integralmente da Empresa.

4.3. Selo MIF. Com a contratação paga e a autorização de divulgação ativa (Cláusula 4.1), a Empresa recebe o Selo MIF referente ao ano da contratação. A Empresa pode usá-lo sem alterações em seu site, e-mails e redes sociais enquanto a autorização estiver ativa e a Empresa for cliente. É vedado editar, distorcer, recolorir ou remover elementos do selo, usá-lo após o encerramento da contratação, ou empregá-lo de modo que sugira certificação, auditoria ou parceria além da condição de cliente. As diretrizes práticas de uso estão publicadas em mif.finance/selo/uso-da-marca e integram este Anexo. Revogada a autorização, o selo publicado pela CO2 Lab deixa de ser exibido. O descumprimento autoriza a CO2 Lab a exigir a cessação imediata do uso.

4.4. A autorização é facultativa, não condiciona a contratação e não afeta preço ou funcionalidades do aplicativo — sem ela, apenas não há divulgação nem Selo MIF. Pode ser revogada a qualquer tempo pelo painel ou pelo canal de contato. A partir da revogação, cessam os novos usos, o Selo MIF publicado pela CO2 Lab deixa de ser exibido (Cláusula 4.3) e o nome e o logotipo da Empresa são retirados, em prazo razoável, do site e dos demais canais digitais mantidos pela CO2 Lab; materiais impressos e publicações pontuais já feitas, como postagens em redes sociais, não são recolhidos.

4.5. Programa de indicação. Se a Empresa contratar utilizando um código de indicação, ela fica atribuída ao respectivo Revendedor, que recebe comissão por assento pago. Em razão disso, a CO2 Lab exibe a esse Revendedor, no painel dele, exclusivamente para apuração e conferência da remuneração dele:

(a) a razão social ou o nome da Empresa;

(b) a quantidade de assentos pagos;

(d) o valor da comissão correspondente.

O compartilhamento não alcança dado pessoal de colaborador algum — nem nomes, e-mails ou lista de membros, nem lançamentos, saldos, metas, documentos ou qualquer informação individual de uso, cuja proteção permanece integral na forma da Cláusula 2. O Revendedor está obrigado à confidencialidade sobre essas informações e a usá-las apenas para essa finalidade, sendo-lhe vedado repassá-las a terceiros ou usá-las para prospecção ou contato não autorizado.

O uso do código é facultativo: a Empresa pode contratar sem ele, hipótese em que não há atribuição nem compartilhamento — apenas não incide o desconto promocional.

5. Obrigações da Empresa

5.1. O MIF é um benefício de adesão voluntária pelo colaborador, que só passa a usá-lo se aceitar o convite. A Empresa se compromete a:

(a) indicar apenas colaboradores que efetivamente queiram usar o MIF, sem impor a adesão;

(b) informar os colaboradores de que o uso é voluntário e pessoal, e de que a Empresa não terá acesso aos seus dados;

(d) manter atualizados os dados cadastrais e o e-mail de cobrança fornecidos.

5.2. A Empresa não pode condicionar contratação, manutenção do vínculo, direito trabalhista, avaliação de desempenho, promoção ou benefício à adesão ou ao uso do MIF.

6. Cobrança, reajuste e encerramento

6.1. A cobrança é por assento, não por vaga ocupada. Cada assento é cobrado desde a sua criação — o convite ao colaborador —, aceito ou não o convite. O assento criado no meio do ciclo é cobrado na hora, proporcionalmente aos dias que faltam até o fim do ciclo, salvo quando ocupa um assento já pago e vazio no mesmo ciclo (Cláusula 6.2).

6.2. Remoção de colaborador. Remover um colaborador libera o assento, que fica vazio, sem crédito, desconto ou reembolso do valor já cobrado no ciclo em curso. Até o fim desse ciclo, o assento vazio pode receber um novo convite sem nova cobrança; se não for reocupado, deixa de ser cobrado a partir da renovação seguinte.

6.3. Troca de modalidade. A troca da modalidade de um assento (Individual para Família, ou o inverso) vale de imediato para o colaborador e não gera cobrança nem crédito imediatos: o valor da nova modalidade passa a valer a partir do ciclo seguinte. Na troca de Família para Individual, o grupo familiar do colaborador e os dados de cada membro são mantidos, mas a gestão do grupo e o modo família deixam de estar disponíveis enquanto o assento for Individual; os membros do grupo seguem com os próprios planos.

6.4. Não pagamento. Recusada a cobrança, a situação de atraso é exibida no painel da Empresa, e a cobrança é tentada novamente; durante as novas tentativas, os assentos continuam ativos. Persistindo o não pagamento depois delas, a CO2 Lab pode suspender a assinatura e os assentos.

6.5. Alteração de preços. Os valores dos assentos podem ser alterados quando necessário para manter o equilíbrio econômico do serviço. Toda alteração é comunicada à Empresa com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias e só passa a valer a partir do ciclo seguinte ao fim desse aviso. Se discordar, a Empresa pode encerrar a contratação sem multa antes de a alteração valer; a continuidade depois dessa data implica aceitação dos novos valores.

6.6. Encerramento e arrependimento. Na primeira contratação do MIF para Empresas pelo mesmo CNPJ, a Empresa pode desistir em até 7 (sete) dias corridos contados da confirmação do primeiro pagamento, com reembolso integral do valor pago pelo primeiro ciclo, pedido pelo canal [email protected]. Esse prazo não se reabre nas renovações mensais, na criação de novos assentos nem numa nova contratação depois de um encerramento. Aplica-se a esse direito a regra de boa-fé da Seção 9 dos Termos de Uso: a recontratação sistemática associada a pedidos de reembolso, inclusive por outro CNPJ com os mesmos sócios, configura abuso de direito. Fora dessa hipótese, qualquer das partes pode encerrar a contratação a qualquer tempo, sem multa; o cancelamento feito pela Empresa no painel produz efeito imediato e não gera reembolso proporcional do ciclo em curso. Encerrada a contratação, cessam os assentos.

6.7. O colaborador não perde os seus dados. O encerramento da contratação, a falta de pagamento da Empresa ou a remoção de um colaborador não apagam os dados que ele inseriu no MIF. Cada colaborador mantém a sua conta pessoal, com os seus dados: terminado o assento, a conta segue as regras do fim de uma assinatura previstas nos Termos de Uso — os dados gerados a partir de documentos importados ficam só para leitura (visíveis e exportáveis, fora dos cálculos), sem apagamento, e os recursos pagos deixam de estar disponíveis. O colaborador pode continuar a usar a conta no plano Grátis ou contratar um plano pago por conta própria, retomando o uso completo dos seus dados.

7. Disposições gerais

7.1. Legislação e solução de controvérsias. Este Anexo é regido pela legislação brasileira. Antes de levar qualquer controvérsia ao Judiciário, a parte interessada notifica a outra — à CO2 Lab, por [email protected] — e as partes buscam, de boa-fé, uma solução amigável por 15 (quinze) dias úteis, podendo, de comum acordo, recorrer à mediação, inclusive por plataforma eletrônica. Não havendo acordo, fica eleito o foro da Comarca de Barra Bonita/SP, competente para a sede da CO2 Lab em Igaraçu do Tietê/SP, ressalvadas as hipóteses de competência absoluta previstas em lei e, quando a Empresa for reconhecida como consumidora (Cláusula 1.3), a faculdade de propor a ação no foro do seu domicílio (art. 101, I, do CDC), caso em que a tentativa prévia de solução amigável não condiciona o acesso ao Judiciário.

7.2. Limitação de responsabilidade. Ressalvados o dolo e a culpa grave:

(a) nenhuma das partes responde perante a outra por lucros cessantes, perda de receita, danos indiretos, interrupção de negócios, perda de oportunidade ou danos à reputação;

(b) a responsabilidade total da CO2 Lab perante a Empresa por danos diretos comprovados, decorrentes deste Anexo, limita-se ao valor efetivamente pago pela Empresa à CO2 Lab nos 12 (doze) meses anteriores ao evento que a originou;

(c) a CO2 Lab não responde por demandas trabalhistas ou autuações decorrentes da política interna da Empresa na concessão do benefício, por decisões financeiras individuais de colaboradores, pelo uso indevido de credenciais causado pelos administradores da Empresa, nem por indisponibilidade decorrente de caso fortuito ou força maior (art. 393 do Código Civil).

Nas hipóteses em que a Empresa for reconhecida como consumidora (Cláusula 1.3), aplicam-se os limites da legislação de defesa do consumidor.

7.3. Incidentes de segurança. A CO2 Lab adota medidas técnicas e administrativas de segurança para proteger os dados da Empresa. Ocorrendo incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante envolvendo dados da Empresa, a CO2 Lab comunica a Empresa em prazo razoável, informando a natureza do incidente e as medidas adotadas, sem prejuízo da comunicação aos titulares e à autoridade na forma do art. 48 da LGPD.

7.4. Nos demais aspectos — licença de uso, propriedade intelectual, condutas vedadas e alterações — aplicam-se os Termos de Uso, que integram este Anexo.

7.5. Direitos dos titulares. Os sócios, representantes e administradores da Empresa e os colaboradores convidados exercem os direitos do titular previstos no art. 18 da LGPD na forma da seção “Seus direitos como titular” da Política de Privacidade do MIF, pelo canal [email protected]. O tratamento dos dados da verificação cadastral é o descrito na Cláusula 3 deste Anexo.

Contato: [email protected] · Proteção de dados (DPO): [email protected]

Este Anexo complementa os Termos de Uso e a Política de Privacidade.

CO2 LAB LTDA · CNPJ 39.346.526/0001-63 · R. Coronel Amando Simões, 564, Sala 132, Centro, Igaraçu do Tietê/SP, CEP 17.350-041