Termos de Uso

Este documento é o contrato entre você e a CO2 Lab, empresa responsável pelo aplicativo MIF (Metas e Inteligência Financeira). Ele explica, em linguagem direta, o que o MIF oferece, como você pode usá-lo, quais são as obrigações de cada lado e o que acontece quando algo dá errado.

Sempre que aparecer “MIF” ou “Aplicativo”, estamos falando do software que você acabou de instalar. “CO2 Lab” ou “nós” se referem a CO2 LAB LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 39.346.526/0001-63, com sede na R. Coronel Amando Simões, 564, Sala 132, Centro, Igaraçu do Tietê/SP, CEP 17.350-041, pessoa jurídica que opera o serviço. “Você” ou “Usuário” é a pessoa que cria a conta e usa o Aplicativo. “Conteúdo do Usuário” são os documentos, lançamentos, anotações e quaisquer outros dados que você insere ou importa para dentro do MIF.

Estes Termos devem ser lidos em conjunto com a Política de Privacidade, que explica detalhadamente como tratamos seus dados pessoais conforme a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Os dois documentos formam, juntos, o acordo completo entre as partes.

O contrato entre você e a CO2 Lab nasce no momento em que você cria sua conta no MIF, instala o Aplicativo e toca em “Aceitar”. Esse aceite é uma manifestação inequívoca de vontade, equivalente a uma assinatura, e tem plena validade jurídica nos termos do Código Civil e do Marco Civil da Internet.

Se em algum momento você não concordar com qualquer disposição destes Termos, por favor, não continue a utilizar o MIF. Sempre que uma atualização destes Termos afetar seus direitos ou deveres, o Aplicativo apresentará a nova versão e pedirá o seu aceite expresso antes que você prossiga com o uso. Se discordar da nova redação, você pode cancelar a Assinatura e solicitar a exclusão da conta, nos termos das Seções 10 e 12.

É importante deixar claro, desde o início, o que você está contratando — para que não haja dúvida sobre o serviço.

O MIF é um software de organização e planejamento financeiro pessoal e familiar, fornecido na modalidade SaaS (software como serviço). Em termos simples: você traz para o Aplicativo seus documentos e lançamentos, e o MIF os lê com OCR (reconhecimento óptico de caracteres) e com inteligência artificial para categorizar transações, gerar gráficos, projetar orçamentos, criar alertas e oferecer uma visão consolidada das suas finanças. O serviço inclui, entre outras, funcionalidades de: (i) importação e captura assistida de transações e documentos financeiros; (ii) organização de cobranças e boletos, com lembretes de vencimento; (iii) guarda, leitura e conciliação de comprovantes de pagamento com os seus lançamentos; (iv) leitura de notas fiscais de compra para o controle de itens e de estoque doméstico; e (v) metas, orçamentos, relatórios e grupo familiar, que permite compartilhar dados com membros que você convidar.

O MIF não é uma instituição financeira, não é uma instituição de pagamento, não é corretora de valores, não é consultoria de investimentos, não é escritório de contabilidade e não é seguradora. Não somos regulados pelo Banco Central nem pela CVM, porque não realizamos atividades que exijam essa regulação.

O MIF não acessa suas contas bancárias, não se conecta a Open Finance, não realiza pagamentos, transferências, operações de crédito ou qualquer movimentação financeira em seu nome. Toda entrada de informações depende de uma ação sua — você é quem escolhe o que enviar e quando enviar —, por um dos seguintes caminhos: (a) importação de arquivos: faturas, extratos e planilhas em PDF, XLS ou CSV, ou fotografias; (b) compartilhamento: envio de um arquivo ou de um texto por vez a partir de outro aplicativo do seu celular, pela opção de compartilhar do sistema operacional; (c) área de transferência: o conteúdo copiado no seu aparelho é lido única e exclusivamente quando você toca em “Colar” dentro do Aplicativo — não há leitura contínua nem em segundo plano; (d) cobranças e boletos: a linha digitável ou o código de barras do boleto é lido para conferir valor e vencimento; o beneficiário é informado por você; (e) comprovantes de pagamento: os comprovantes que você envia (PIX, transferências e boletos) são armazenados e lidos para extrair os dados da transação, para o seu histórico e para a conciliação com os seus lançamentos; e (f) notas fiscais de compra (NFC-e): a chave de acesso ou o QR Code é lido no próprio aparelho, e os itens comprados são identificados por inteligência artificial nos nossos servidores, para o controle de compras e de estoque. Nas funcionalidades que usam OCR ou inteligência artificial, essas tecnologias são ferramentas auxiliares de leitura e organização, e cabe a você conferir as informações registradas.

O MIF também não oferece recomendação de investimento, aconselhamento contábil ou tributário, nem parecer financeiro personalizado. As análises e sugestões geradas pelo Aplicativo são informativas e têm o objetivo de ajudar você a entender melhor suas próprias finanças — não substituem a opinião de um profissional habilitado quando o assunto exigir.

Para abrir uma conta titular no MIF, você precisa ter pelo menos 18 anos completos e ser plenamente capaz para os atos da vida civil. Adolescentes e crianças podem participar do Aplicativo exclusivamente como dependentes em um grupo familiar, e nesse caso a responsabilidade pela inclusão, pelo consentimento e pela supervisão é dos pais ou responsáveis legais, conforme o Art. 14 da LGPD e o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90).

Ao se cadastrar, você declara que as informações fornecidas são verdadeiras, completas e atualizadas, e se compromete a mantê-las assim. Podemos, em casos justificados — por exemplo, suspeita de fraude ou exigência regulatória —, solicitar documentos comprobatórios para confirmar a sua identidade. Se você se recusar a colaborar ou se as informações se mostrarem falsas, poderemos suspender ou encerrar a conta.

Sua conta é pessoal e intransferível. A senha e o segundo fator de autenticação (2FA) que você cadastra são da sua guarda exclusiva. Não crie múltiplas contas para a mesma pessoa, não compartilhe credenciais com terceiros e não ceda sua conta. Caso suspeite de acesso não autorizado, comunique-nos imediatamente pelo canal de contato.

O MIF pertence integralmente à CO2 Lab. O código-fonte, o design, as marcas, os textos, as ilustrações e qualquer outro elemento do Aplicativo são protegidos pelas leis de propriedade intelectual brasileiras e internacionais, em especial pelas Leis 9.609/98 (Software) e 9.610/98 (Direitos Autorais).

O que estamos concedendo a você não é uma venda nem uma transferência de propriedade. É uma licença de uso pessoal, intransferível, não exclusiva, revogável e limitada ao período em que sua Assinatura estiver ativa, restrita ao uso das funcionalidades que disponibilizamos por meio das interfaces oficiais.

Essa licença não autoriza você a copiar, modificar, traduzir, descompilar, fazer engenharia reversa, criar trabalhos derivados, sublicenciar, alugar, ceder ou vender o Aplicativo ou qualquer de seus componentes. Também é vedado utilizar o MIF — ou os dados extraídos dele — para construir, treinar ou alimentar serviços concorrentes, modelos de inteligência artificial ou bases de dados destinadas a terceiros. Por fim, é proibido acessar o serviço por meio de robôs, programas de varredura ou qualquer mecanismo automatizado fora das interfaces oficiais.

Tudo o que você insere ou importa no MIF — desde faturas em PDF até anotações em transações — continua sendo seu. A CO2 Lab não reivindica qualquer direito de propriedade sobre o seu Conteúdo. Somos guardiões temporários desses dados enquanto você usa o serviço.

Para que o Aplicativo funcione, é necessário que você nos conceda uma licença operacional: uma autorização gratuita, não exclusiva e estritamente limitada para processar, armazenar, transmitir, exibir e analisar o seu Conteúdo, com a única finalidade de prestar as funcionalidades do MIF. Essa licença existe apenas pelo tempo em que seu Conteúdo permanecer na nossa infraestrutura e dentro do escopo descrito na Política de Privacidade. Não usamos seus dados para publicidade, não vendemos a terceiros e não os utilizamos para treinar modelos de IA externos.

Seus dados ficam armazenados em servidores de provedor de infraestrutura em nuvem localizados nos Estados Unidos. Essa transferência internacional e as salvaguardas adotadas estão descritas na Política de Privacidade.

Você declara que os documentos, extratos e comprovantes que envia ao MIF se referem à sua própria vida financeira — pessoal, profissional ou familiar — e que você é o titular deles ou tem autorização legal para enviá-los. Reconhecemos que comprovantes de pagamento (PIX, transferências e boletos), boletos e faturas trazem, por sua natureza, dados de terceiros com quem você transacionou, como o nome e o documento do pagador ou do beneficiário. O arquivo original que você envia é guardado como está, com esses dados por inteiro. A CO2 Lab trata esses dados de terceiros com base no legítimo interesse, conforme avaliação de legítimo interesse e nos limites descritos na Política de Privacidade, apenas para prestar o serviço a você. Você se compromete a enviar apenas documentos de transações reais das quais tenha participado e a não enviar documentos sob sigilo profissional alheio, dados financeiros de pessoas estranhas à sua vida financeira ou familiar sem autorização, conteúdo ilícito, material que viole direitos autorais ou arquivos obtidos de forma ilícita.

Reservamo-nos o direito de remover Conteúdo do Usuário que viole estes Termos, a legislação aplicável ou direitos de terceiros, sempre que possível com aviso prévio. Em situações graves — por exemplo, conteúdo manifestamente ilícito ou ordem judicial —, a remoção pode ocorrer sem aviso.

Portabilidade e exportação. Você pode exportar, a qualquer momento enquanto a conta existir, os dados que mantém no MIF — incluindo transações, cobranças, comprovantes, estoque e demais registros — em arquivo estruturado (JSON), pela opção “Exportar meus dados” no Aplicativo ou mediante solicitação pelo canal de contato indicado na Seção 19, conforme o Art. 18, V, da LGPD. A exportação reúne os dados registrados e não inclui os arquivos originais enviados. Os arquivos originais podem ser obtidos, enquanto a conta existir, a pedido, pelo canal de contato indicado na Seção 19; os comprovantes também podem ser abertos um a um no Aplicativo, quando esse recurso estiver disponível para você.

O MIF utiliza modelos de inteligência artificial — alguns desenvolvidos pela CO2 Lab, outros fornecidos por provedores terceiros especializados — para ler documentos, identificar transações, sugerir categorias, projetar gastos e gerar alertas. Essa tecnologia é o que torna a categorização automática e as análises possíveis.

É fundamental que você compreenda a natureza da IA: ela produz resultados probabilísticos. Isso significa que pode haver erros de leitura, classificações incorretas, valores extraídos de forma equivocada ou sugestões que não fazem sentido no seu contexto. Quanto mais usual e bem estruturado o documento, melhor tende a ser o resultado; documentos manuscritos, fotos de baixa qualidade ou layouts atípicos aumentam a chance de imprecisão.

Por isso, todas as funcionalidades de IA têm caráter informativo e auxiliar. Elas não substituem o seu julgamento nem a opinião de profissionais qualificados — contador, advogado, consultor financeiro ou planejador — sempre que a decisão envolver impacto material. Antes de tomar uma decisão financeira relevante baseada no MIF, confira os dados.

Marcações automáticas. Para poupar seu trabalho, algumas ligações entre os seus dados são feitas automaticamente, sem pedir a sua confirmação: (i) quando um lançamento corresponde a uma cobrança que você cadastrou, segundo regras fixas de correspondência, a cobrança é marcada como paga e ligada a esse lançamento; e (ii) quando um comprovante de pagamento corresponde a um lançamento — pelas mesmas regras fixas ou pela escolha da inteligência artificial, quando ela indica um lançamento com alto grau de confiança —, o comprovante é ligado a esse lançamento. Essas marcações não movimentam dinheiro nem pagam nada: apenas organizam o que você já registrou. Confira-as, e, se alguma estiver errada, você tem o direito de desfazê-la a qualquer momento: a cobrança marcada como paga pode ser reaberta na tela de Cobranças; o comprovante ligado pela inteligência artificial pode ser desligado na revisão do comprovante (“Não foi este”); e qualquer outra marcação automática pode ser desfeita mediante solicitação pelo canal de contato indicado na Seção 19.

Você é o único responsável pelas decisões financeiras que tomar com base em informações apresentadas pelo Aplicativo. A CO2 Lab não responde por perdas, oportunidades não aproveitadas ou prejuízos decorrentes de classificações automáticas que você não tenha conferido e validado.

Nos termos do Art. 20 da LGPD, você tem direito de solicitar a revisão humana de qualquer análise automatizada que produza efeitos sobre você, pelo canal de contato indicado na Seção 19.

O MIF é oferecido em três modalidades, todas com cobrança mensal: (i) plano Grátis, sem cobrança e por tempo indeterminado, com funcionalidades limitadas; (ii) plano Individual, ao preço de R$ 20,00/mês; e (iii) plano Família, ao preço de R$ 50,00/mês, que comporta até 5 membros. As funcionalidades exatas de cada plano e os limites do plano Grátis são apresentados na tela de assinatura do Aplicativo antes da contratação. Não há, atualmente, modalidade de pagamento anual.

Plano pago por uma empresa. Os planos Individual e Família também podem ser oferecidos a você como benefício por uma empresa, por meio de um assento contratado por ela, nos termos do Anexo “MIF para Empresas”, firmado entre a empresa e a CO2 Lab. A empresa não tem acesso aos seus dados financeiros nem de uso, e a sua relação com a CO2 Lab continua regida por estes Termos e pela Política de Privacidade. Se o assento terminar — por remoção, desligamento, falta de pagamento ou encerramento da contratação pela empresa —, você não perde nenhum dado: a conta continua sua e segue as regras do fim de uma Assinatura (Seção 10), no plano Grátis ou num plano contratado por você.

As leituras feitas com inteligência artificial — por exemplo, a leitura de comprovantes, de notas fiscais e de documentos importados — têm uma cota mensal por conta: até 100 leituras com IA por mês nos planos pagos e até 10 leituras com IA por mês no plano Grátis. A cota é renovada a cada mês.

Os valores são em reais (BRL). Os preços podem ser alterados quando necessário para manter o equilíbrio econômico do serviço. Toda alteração será comunicada com antecedência mínima de 30 dias, por e-mail ou notificação no Aplicativo, e só passa a valer a partir do ciclo seguinte ao fim desse aviso. Se não concordar, você pode cancelar a Assinatura antes de a alteração valer, sem multa. Como a cobrança é feita pela loja de aplicativos, a mudança de preço também segue o procedimento da loja, que informa você e, quando as regras dela exigirem, pede a sua concordância antes de renovar.

Nos planos Individual e Família, o pagamento é processado pela loja em que você baixou o Aplicativo (Apple App Store ou Google Play). Os meios de pagamento aceitos, as parcelas disponíveis, eventuais reembolsos e regras específicas seguem as políticas da loja.

Sua Assinatura é renovada automaticamente no início de cada ciclo, no mesmo meio de pagamento cadastrado, até que você decida cancelar. Essa renovação automática é uma característica padrão das assinaturas digitais e está claramente informada aqui para que não haja surpresa: enquanto você não cancelar, a cobrança continua.

Se uma cobrança falhar — por exemplo, cartão vencido ou limite insuficiente —, a loja fará novas tentativas, conforme as regras dela; se o pagamento não for regularizado, o acesso pode ser suspenso. Tributos eventualmente incidentes sobre a contratação ficam a cargo da parte legalmente obrigada.

Em conformidade com o Art. 49 do Código de Defesa do Consumidor e o Decreto nº 7.962/2013, você pode desistir da contratação de qualquer plano pago no prazo de até 7 (sete) dias corridos a contar da confirmação da assinatura, com direito à restituição integral dos valores pagos naquele ciclo inicial. O prazo vale para toda contratação nova, e não só para a primeira.

Compras pela Apple App Store e pelo Google Play: como o pagamento e os valores ficam com a Apple ou o Google, o reembolso deve ser pedido preferencialmente pelas ferramentas da loja; o MIF orienta e auxilia no procedimento. O direito do Art. 49 vale independentemente das regras da loja: se a loja recusar um pedido feito dentro do prazo legal, você pode nos procurar pelo canal de contato indicado na Seção 19, e providenciaremos a restituição.

Renovações: o prazo de 7 dias se aplica à celebração da assinatura; a renovação mensal automática do mesmo plano não reabre o prazo a cada mês, mantido o seu direito de cancelar a renovação a qualquer momento, sem multa (Seção 10).

Alterações de plano: na mudança para um plano de valor maior, o arrependimento incide sobre a alteração, com retorno ao plano anterior e devolução da diferença cobrada, conforme o mecanismo da loja em que a compra foi feita.

Boa-fé: o direito de arrependimento deve ser exercido em consonância com a boa-fé objetiva (Art. 422 do Código Civil e Art. 4º, III, do CDC). A recontratação sistemática associada a sucessivos pedidos de reembolso, a criação deliberada de múltiplas contas ou identidades e o uso simulado de mecanismos de estorno para usufruir continuadamente de funcionalidades pagas sem contraprestação configuram abuso de direito (Art. 187 do Código Civil). Constatada de forma documentada a reiteração dessas práticas, a CO2 Lab poderá, mediante comunicação prévia fundamentada e oportunidade de manifestação, suspender ou encerrar a conta, cancelar acessos associados e recusar novas contratações pelo mesmo titular, sem prejuízo das medidas legais cabíveis. O reembolso devido dentro do prazo legal não é negado.

O que acontece com seus dados quando você se arrepende: o reembolso desfaz a contratação do plano pago e a conta retorna automaticamente ao plano Grátis. Seus dados continuam sendo seus, com os seguintes ajustes para refletir o desfazimento da contratação:

(i) Os documentos originais que você importou (PDFs, XLS, fotos, CSVs) ficam preservados na sua conta enquanto ela existir — eles são seus, e seguem disponíveis nas listas de “Importações” e “Revisão de importação” para que você possa consultá-los.

(ii) As transações, categorizações, análises e demais dados gerados automaticamente pela IA a partir desses documentos passam ao estado de “histórico não-funcional”: continuam visíveis nas telas de Importações e Revisão e podem ser exportados, mas deixam de aparecer no mural de lançamentos, no mural de auditoria e em qualquer cálculo do Aplicativo — não compõem saldos, totais, gráficos, tendências, alertas, orçamentos, metas ou o aprendizado da IA. Esse estado é mantido por 180 dias. Se você reassinar um plano pago dentro desse prazo, os dados são reintegrados imediatamente ao funcionamento do Aplicativo. Após 180 dias sem reassinatura, esses dados são definitivamente excluídos.

(iii) Metas, orçamentos e categorias personalizadas que excedam os limites do plano Grátis ficam em modo somente-leitura — você os vê e pode exportá-los, mas eles não acionam alertas nem entram em cálculos enquanto a conta estiver no plano Grátis. São reativados se você reassinar um plano pago.

(iv) Recursos exclusivamente pagos (importação automática de documentos, análises por IA, modo família, e notificações por e-mail e SMS) são desligados imediatamente. Notificações no celular permanecem disponíveis mesmo após o cancelamento, nos termos do plano Grátis vigente.

(v) Nenhum dado que você tenha inserido manualmente é afetado pelo exercício do arrependimento — lançamentos manuais, metas, orçamentos e categorias dentro dos limites do plano Grátis continuam plenamente funcionais.

A qualquer momento, você pode solicitar a exportação completa de todos os seus dados — incluindo os que estão em modo “histórico não-funcional” — pela funcionalidade de exportação no Aplicativo ou pelo canal de contato indicado na Seção 19 (os arquivos originais não entram no arquivo exportado e podem ser obtidos como descrito na Seção 6). Se você optar por excluir definitivamente sua conta (Seção 12), todos os dados são removidos, sejam eles funcionais ou não-funcionais, ressalvada a retenção mínima exigida por lei.

Após esse prazo inicial de 7 dias, não há reembolso de valores correspondentes ao período mensal já em curso. Em outras palavras: se você cancela um plano pago no dia 20, mantém acesso até o fim daquele mês, mas não recebe os 10 dias restantes de volta.

Você pode cancelar a Assinatura a qualquer momento, sem multa e sem necessidade de justificativa. Como ela é contratada na loja de aplicativos, o cancelamento é feito na loja: em Perfil → Assinatura, o Aplicativo leva você ao gerenciamento de assinaturas da Apple App Store ou do Google Play, que também fica nos ajustes do seu aparelho. O cancelamento interrompe a renovação automática mas mantém o seu acesso até o fim do ciclo já pago — afinal, você pagou por ele.

Cancelar a Assinatura não é o mesmo que excluir a conta. Se você quiser apagar definitivamente todos os seus dados, deve usar a opção “Excluir conta” descrita na Seção 12. Enquanto a conta existir, mesmo sem Assinatura ativa, mantemos seus dados pelo prazo informado na Política de Privacidade.

O que acontece com seus dados quando a Assinatura termina — por cancelamento ou por falta de pagamento — e a conta passa ao plano Grátis: (i) nada é apagado por causa disso; (ii) os documentos originais que você importou continuam na sua conta, nas listas de “Importações” e “Revisão de importação”; (iii) as transações e os demais dados gerados automaticamente a partir desses documentos ficam em modo somente-leitura: continuam visíveis nas telas de Importações e Revisão e podem ser exportados, mas deixam de aparecer no mural de lançamentos, no mural de auditoria e em qualquer cálculo do Aplicativo — não compõem saldos, totais, gráficos, tendências, alertas, orçamentos, metas ou o aprendizado da IA — enquanto a conta estiver no plano Grátis; (iv) metas, orçamentos e categorias personalizadas que excedam os limites do plano Grátis também ficam em modo somente-leitura, sem ser apagados; (v) os recursos exclusivos dos planos pagos deixam de estar disponíveis; e (vi) os lançamentos que você inseriu manualmente seguem funcionando normalmente. Se você voltar a assinar um plano pago, os dados em modo somente-leitura voltam a funcionar no Aplicativo. O prazo de 180 dias para a exclusão desses dados aplica-se somente quando a contratação é desfeita pelo exercício do direito de arrependimento, conforme a Seção 9.

Da nossa parte, podemos suspender ou encerrar o seu acesso quando houver: (i) violação destes Termos; (ii) suspeita fundada de fraude, uso ilícito ou comportamento abusivo; (iii) decisão judicial ou ordem de autoridade competente; ou (iv) inviabilidade técnica, econômica ou regulatória de continuar oferecendo o serviço a você. Sempre que possível, comunicaremos com aviso prévio e daremos oportunidade de defesa ou regularização. Em situações de risco — fraude, ataque, ordem judicial —, a suspensão pode ser imediata.

Se, por qualquer razão, decidirmos descontinuar o serviço por completo, avisaremos com pelo menos 60 dias de antecedência e ofereceremos um período razoável para que você exporte seus dados.

Trabalhamos para manter o MIF disponível 24 horas por dia, 7 dias por semana, com a melhor performance que conseguirmos entregar. Ainda assim, nenhum serviço digital é absolutamente ininterrupto: pode haver janelas de manutenção programada (sempre que possível, comunicadas com antecedência), manutenção emergencial, instabilidades de provedores terceiros dos quais dependemos (lojas de aplicativos, provedores de nuvem, operadoras de telefonia e e-mail) e eventos de caso fortuito ou força maior.

A indisponibilidade temporária não dá direito automático a reembolso, exceto nos casos em que houver descumprimento grave atribuível à CO2 Lab.

O suporte ao Usuário é prestado pelos canais oficiais indicados na Seção 19, em dias úteis e horário comercial, no prazo de resposta ali informado. Solicitações fora do escopo dos Termos ou que demandem aconselhamento financeiro/jurídico específico não serão atendidas pelo suporte.

Lembretes de vencimento. Os lembretes e alertas de vencimento de cobranças e boletos enviados pelo MIF são um recurso auxiliar de organização, prestado com o melhor esforço técnico. O recebimento depende da conexão do seu aparelho, das permissões de notificação que você concedeu e do funcionamento dos serviços de notificação do sistema operacional e das operadoras. Um lembrete que não chegue ou chegue com atraso não transfere à CO2 Lab o pagamento das suas contas: cabe a você acompanhar os vencimentos e pagar seus credores no prazo.

Buscamos evoluir o MIF constantemente e, por isso, podemos atualizar, ajustar ou substituir ferramentas e interfaces ao longo do tempo, para melhorar o serviço, adequá-lo à legislação ou viabilizar sua manutenção. A supressão ou a modificação material de funcionalidades essenciais dos planos pagos será comunicada com antecedência mínima de 30 dias. Se a mudança reduzir o que você contratou e você não quiser continuar, poderá cancelar a Assinatura antes que ela entre em vigor, sem qualquer penalidade, e pedir o reembolso à loja em que contratou, conforme as regras dela.

Você pode solicitar a exclusão definitiva da sua conta a qualquer momento: peça em Perfil → Dados pessoais → Excluir minha conta e confirme com o código enviado ao seu e-mail, em Perfil → Solicitações de exclusão. A operação é irreversível e implica a perda de todos os dados armazenados no MIF.

A exclusão é processada em até 30 dias. Esse prazo existe por dois motivos: (i) permitir que você desista do pedido e recupere a conta dentro de uma janela de segurança — o pedido pode ser cancelado em Perfil → Solicitações de exclusão — e (ii) viabilizar a remoção consistente em todos os nossos sistemas. Ao fim desse prazo, os seus dados são eliminados. Para permitir a recuperação de uma exclusão acidental, mantemos uma cópia de segurança dos dados eliminados por mais 30 dias, em ambiente segregado e de acesso restrito; depois disso, ela é eliminada de forma definitiva. A única exceção é a descrita abaixo.

Antes de excluir, recomendamos que você exporte seus dados usando a funcionalidade de exportação disponível no Aplicativo. Depois de eliminada a cópia de segurança, não é mais possível recuperar.

Existe uma única exceção à exclusão completa: depois da exclusão, guardamos somente o que a lei exige, pelo prazo que ela fixa — os registros de acesso a aplicação, por 6 meses (Art. 15 do Marco Civil da Internet, Lei 12.965/2014); por 5 anos, a assinatura e os eventos de pagamento ao MIF (Arts. 173 e 174 do Código Tributário Nacional e Art. 27 do Código de Defesa do Consumidor), o registro do assento cobrado da empresa, quando houver, e a prova do aceite destes Termos e da Política de Privacidade, com o registro dos consentimentos (Art. 8º, § 2º, da LGPD); e os dados necessários à defesa em processos judiciais, administrativos ou arbitrais em curso, até o seu encerramento. Esses dados ficam em ambiente segregado, com acesso restrito, não são utilizados para nenhuma outra finalidade e são eliminados ao fim do respectivo prazo. Todo o resto fica apenas na cópia de segurança de 30 dias descrita acima.

A funcionalidade de grupo familiar é opcional e permite que você compartilhe dados financeiros com pessoas da sua família, com permissões e papéis que você define como administrador do grupo.

A CO2 Lab é a controladora dos dados pessoais de todos os membros do grupo familiar — do administrador e de cada membro —, nos termos da LGPD e da Política de Privacidade. Cada membro adulto entra no grupo por convite e só passa a fazer parte dele quando aceita o convite na própria conta, depois de aceitar estes Termos e a Política de Privacidade. O administrador define quais dados são compartilhados com o grupo e as permissões de cada membro, e se compromete a configurar essas permissões de forma adequada a cada papel e a zelar para que os membros cumpram estes Termos. Dados marcados como pessoais não são visíveis aos outros membros.

Crianças e adolescentes só podem participar do grupo como dependentes, incluídos pelos pais ou responsáveis legais, sempre no melhor interesse do menor. A inclusão de um menor depende do consentimento específico e em destaque de ao menos um dos pais ou do responsável legal, conforme o Art. 14 da LGPD. Ao incluir um menor, o administrador declara ser seu pai, mãe ou responsável legal — ou agir com a autorização de quem o seja —, fornece esse consentimento e passa a gerenciar os dados do menor no Aplicativo.

O MIF é fornecido com as características e funcionalidades descritas nestes Termos e nas telas oficiais do Aplicativo. Comprometemo-nos a manter o serviço operando com qualidade e a corrigir as falhas técnicas comprovadas que estejam sob nosso controle, nos termos do Código de Defesa do Consumidor. Não garantimos, contudo, que o Aplicativo atenda a propósitos particulares seus que estejam fora do escopo do serviço contratado.

A CO2 Lab não responde por: (i) decisões financeiras, de investimento, tributárias ou de consumo que você tomar com base em informações apresentadas pelo Aplicativo; (ii) inconsistências ou omissões presentes nos documentos originais que você importar, emitidos por terceiros (bancos, operadoras de cartão, lojas, empregadores); (iii) classificações, relatórios ou ligações de comprovantes e cobranças que você não tenha conferido e validado; (iv) eventos de caso fortuito externo ou força maior, entendidos como fatos imprevisíveis ou inevitáveis totalmente estranhos à nossa atividade e à nossa infraestrutura, como falhas generalizadas das redes públicas de telecomunicações ou da internet e catástrofes naturais; e (v) acessos indevidos resultantes de furto, perda, compartilhamento voluntário ou falta de cuidado na guarda do seu aparelho ou das suas credenciais. Quanto aos provedores de tecnologia que integram o serviço (infraestrutura em nuvem, inteligência artificial, notificações e telecomunicações), a CO2 Lab os seleciona com critério e responde perante você pelas falhas deles nos limites da responsabilidade prevista no Código de Defesa do Consumidor e na LGPD.

Em caso de defeito ou falha na prestação do serviço imputável à CO2 Lab, responderemos pela reparação dos danos efetivamente comprovados que você sofrer, nos termos da legislação brasileira de defesa do consumidor e de proteção de dados, sem limitação de valor ou prefixação de prejuízos.

Na máxima extensão permitida pela lei aplicável, e sem prejuízo dos direitos irrenunciáveis do consumidor, a CO2 Lab não responde por lucros cessantes, danos indiretos ou perda de oportunidade de negócio. Esta limitação não se aplica aos casos de dolo, culpa grave ou responsabilidade objetiva previstos em lei, nem afasta a reparação de dano moral efetivamente comprovado e imputável à CO2 Lab.

As limitações acima não excluem nem reduzem direitos irrenunciáveis do consumidor previstos no Código de Defesa do Consumidor e em outras normas de ordem pública. Se alguma limitação aqui prevista for considerada inválida em um caso concreto, apenas essa limitação deixará de produzir efeito, sem afetar as demais.

Para que o serviço funcione bem para todos, há condutas que não toleramos. É proibido: utilizar o MIF para atividades ilícitas, fraudulentas, de lavagem de dinheiro ou financiamento ao terrorismo; tentar acessar dados de outros usuários; introduzir vírus, malwares ou códigos maliciosos; interferir no funcionamento, na infraestrutura ou em medidas de segurança do Aplicativo; violar direitos de propriedade intelectual, imagem, honra ou privacidade de terceiros; ou reproduzir, publicar ou comercializar conteúdos do MIF sem autorização.

Se você utilizar o MIF para a prática comprovada de atos ilícitos, fraudes intencionais ou em violação direta às proibições desta Seção, responderá pelos danos materiais diretos que causar à CO2 Lab ou a terceiros, nos termos das regras gerais de responsabilidade civil da legislação brasileira.

Reporte responsável de vulnerabilidades. Se você identificar uma vulnerabilidade, falha de segurança ou inconsistência no Aplicativo, pedimos que nos comunique de forma confidencial pelo e-mail [email protected]. Para proteger os dados de todos, você se compromete a não explorar a vulnerabilidade, a não acessar dados de terceiros e a não divulgá-la publicamente antes de nos dar um prazo razoável para analisá-la e corrigi-la.

O MIF é distribuído pela Apple App Store (no iOS) e pelo Google Play (no Android). Ao baixar e instalar o Aplicativo, você também aceita os termos dessas plataformas, que regulam aspectos como cobrança, reembolsos pela loja, instalação e atualização. Estes Termos não substituem nem afastam aquelas regras quando se trate de matéria de competência exclusiva das lojas.

Em caso de conflito entre estes Termos e os termos das lojas no que diz respeito a aspectos sob a competência exclusiva delas (especialmente cobrança e reembolso direto), prevalecem as disposições das lojas, ressalvado o direito de arrependimento da Seção 9. Para tudo o que se refere ao serviço em si — funcionamento, conteúdo, suporte, responsabilidade —, prevalecem estes Termos.

A Apple Inc. e o Google LLC não são partes destes Termos e não respondem pelo conteúdo, funcionalidades ou suporte do MIF, ressalvadas obrigações específicas previstas em seus próprios termos.

Estes Termos podem ser atualizados ao longo do tempo, para refletir mudanças no serviço, na legislação, em decisões judiciais relevantes ou na operação. É natural que, em alguns anos, este documento esteja diferente.

Alterações relevantes serão comunicadas a você com antecedência mínima de 15 dias, por aviso no Aplicativo, e-mail ou notificação no celular. Sempre que a mudança afetar seus direitos ou deveres, o Aplicativo pedirá o seu aceite expresso da nova versão no seu próximo acesso, antes que você prossiga com o uso.

Se você não concordar com as novas condições, pode recusá-las e cancelar a Assinatura a qualquer momento, sem qualquer penalidade, e solicitar a exclusão da conta. Caso a alteração torne o serviço substancialmente desfavorável em relação ao que você contratou, você pode pedir o reembolso do período não usufruído à loja em que contratou, conforme as regras dela.

Comunicações eletrônicas. Notificações e comunicações enviadas por e-mail, notificação no Aplicativo, notificação no celular ou SMS para os contatos e dispositivos que você cadastrou são consideradas válidas e suficientes para todos os efeitos legais. Mantenha seus contatos e permissões de notificação atualizados.

Cessão. Você não pode ceder direitos ou obrigações destes Termos a terceiros sem nossa anuência prévia. A CO2 Lab pode ceder estes Termos no contexto de reorganização societária, fusão, aquisição ou venda de ativos, mediante comunicação ao Usuário, sendo certo que o cessionário assumirá os mesmos compromissos aqui previstos.

Tolerância. O fato de a CO2 Lab eventualmente deixar de exigir o cumprimento de alguma obrigação destes Termos não significa renúncia, novação ou perdão. O direito de exigir o cumprimento permanece íntegro.

Validade parcial. Se uma cláusula destes Termos for declarada inválida por decisão judicial, as demais permanecem em pleno vigor, e a cláusula inválida será substituída por outra que, dentro dos limites legais, melhor reflita a intenção original das partes.

Acordo integral. Estes Termos, somados à Política de Privacidade, a eventuais termos adicionais que você aceitar ao usar funcionalidades específicas e, quando o seu plano for pago por uma empresa, ao Anexo “MIF para Empresas” no que se refere a esse benefício, formam o acordo completo entre as partes a respeito do uso do MIF, prevalecendo sobre comunicações, propagandas e entendimentos anteriores.

Caso fortuito e força maior. Nenhuma das partes responderá por descumprimento decorrente de eventos de caso fortuito ou força maior, conforme o Art. 393 do Código Civil — entendidos como eventos imprevisíveis ou inevitáveis, alheios à vontade das partes, como desastres naturais, atos de autoridade, falhas generalizadas de infraestrutura pública e similares.

Estes Termos são regidos pela legislação brasileira, em especial pelo Código Civil, pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), pelo Marco Civil da Internet (Lei 12.965/14) e pela Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/18).

Se surgir qualquer dúvida, insatisfação ou controvérsia, convidamos você a falar primeiro conosco pelo canal oficial de atendimento: temos o compromisso de apurar o caso e buscar uma solução justa e rápida, inclusive por mediação ou conciliação. Esse contato é recomendado, mas não é obrigatório e não impede que você recorra, a qualquer momento, aos órgãos de defesa do consumidor ou ao Poder Judiciário.

Fica eleito o foro da comarca do domicílio do Usuário consumidor para dirimir quaisquer controvérsias judiciais decorrentes destes Termos, garantindo o seu acesso à justiça nos termos do Código de Defesa do Consumidor.

Para qualquer assunto — dúvidas, reclamações, exercício de direitos, comunicações formais —, utilize o canal oficial da CO2 LAB LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 39.346.526/0001-63, com sede no endereço indicado na Seção 1: [email protected]. Respondemos em até 5 (cinco) dias úteis; os pedidos sobre dados pessoais seguem os prazos da Política de Privacidade. Para questões específicas de proteção de dados, o Encarregado (DPO) atende em [email protected].