MIF revendedores
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Seção 17. Dados de Revendedores (Programa de Indicação)

Se você participa do Programa de Revendedores do MIF (indicação do MIF a empresas mediante

código), o Revendedor é uma pessoa jurídica (em regra MEI ou ME). Esta seção descreve o

tratamento dos dados pessoais relacionados a essa participação — sobretudo dados do

representante legal e de pessoas naturais vinculadas à empresa revendedora —, do qual a CO2 Lab é

controladora. (Dados exclusivamente da pessoa jurídica, como o CNPJ, não são dados pessoais, mas

são descritos aqui por transparência.)

Dados que tratamos

identificador de acesso, por autenticação sem senha), e dados de cadastro da empresa revendedora

(razão social, CNPJ).

Revendedor conclui um cadastro de verificação diretamente na Stripe, que coleta e trata dados da

pessoa jurídica e do representante legal (incluindo **CNPJ, dados de identificação do

representante — que pode incluir CPF — e dados bancários da conta da empresa**). Esses dados são

coletados e guardados pela Stripe; a CO2 Lab recebe apenas o **identificador da conta

conectada e o status** de verificação e de pagamento — a CO2 Lab não armazena os dados bancários

nem os documentos de identificação fornecidos à Stripe.

notas fiscais emitidas e histórico dos repasses, necessários à transparência, ao faturamento e à

prestação de contas.

fraudes.

Finalidades

as comissões.

Bases legais (LGPD)

nos termos do Contrato de Afiliação.

de nota fiscal, eventuais retenções/informes exigidos por lei e guarda pelos prazos legais.

Compartilhamento com a Stripe (operadora) e transferência internacional

O pagamento das comissões é operacionalizado pela Stripe, que atua como operadora no

processamento do repasse e como controladora própria na verificação de identidade e na guarda dos

dados bancários e documentos que lhe são fornecidos, sob os termos e a política de privacidade da

Stripe. A Stripe está estabelecida nos Estados Unidos, de modo que esse tratamento envolve

transferência internacional de dados, realizada com as salvaguardas do art. 33 da LGPD,

incluindo cláusulas contratuais com garantias equivalentes ao padrão brasileiro de proteção. A CO2

Lab não é responsável pela relação entre o Revendedor e a Stripe.

Empresas indicadas exibidas no painel do Revendedor

No painel do Revendedor, exibimos, quanto às empresas que usaram o seu código, o **nome da

empresa, o número de assentos pagos e a comissão correspondente**. Essa exibição é necessária

à execução do Contrato de Afiliação (art. 7º, V) — sem ela não é possível apurar nem conferir a

remuneração — e limita-se ao mínimo necessário: não expõe dados dos colaboradores da empresa nem

qualquer dado financeiro da empresa alheio à apuração da comissão. O Revendedor deve usar essas

informações apenas para acompanhar suas comissões, mantendo-as confidenciais. A CO2 Lab informa

as empresas, em seus próprios termos, de que a contratação por indicação implica a atribuição a um

revendedor para fins de apuração de comissão.

Retenção

pelos prazos legais aplicáveis, em especial os prazos fiscais (em regra, até 5 anos) e os

necessários à defesa em eventuais processos.

Seus direitos

Aplicam-se os direitos de titular previstos no art. 18 da LGPD, descritos na seção "Seus direitos como

titular" desta Política, exercíveis pelo canal [email protected]. Direitos exercidos sobre dados

sob guarda da Stripe (por exemplo, dados bancários e documentos de identificação) podem depender

também dos canais da Stripe.