Dados de Revendedores (Programa de Indicação)

Vigência: 19 de outubro de 2026 · Versão 1.0

Se você participa do Programa de Revendedores do MIF (indicação do MIF a empresas e a usuários do aplicativo mediante código), o Revendedor é uma pessoa jurídica. Este documento descreve o tratamento dos dados pessoais relacionados a essa participação — sobretudo dados do representante legal e de pessoas naturais vinculadas à empresa revendedora —, do qual a CO2 LAB LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 39.346.526/0001-63, com sede na R. Coronel Amando Simões, 564, Sala 132, Centro, Igaraçu do Tietê/SP, CEP 17.350-041 ("CO2 Lab") é controladora. (Dados exclusivamente da pessoa jurídica, como o CNPJ, não são dados pessoais, mas são descritos aqui por transparência.)

Dados que tratamos

• Identificação e contato: nome do representante legal e endereço de e-mail (usado como identificador de acesso, por autenticação sem senha), e o CNPJ da empresa revendedora.
• CPF do responsável: quando o Revendedor se cadastra antes de informar os dados da empresa, pedimos o CPF do responsável apenas para evitar cadastros duplicados. O CPF não aparece no painel.
• Código de indicação: o código público escolhido para divulgação e, quando o Revendedor foi convidado por outro revendedor, o vínculo com quem o indicou.
• Dados de recebimento: a chave PIX ou a conta bancária da empresa revendedora, para onde a CO2 Lab faz o PIX do saque, e a confirmação de que a chave ou a conta é da empresa.
• Aceite do contrato: data, versão do Contrato de Afiliação aceita e endereço IP do aceite — o IP é guardado enquanto a conta existir.
• Dados de comissão e de saque: as comissões apuradas (valor, data, estado — em carência, disponível, sacada, estornada, cancelada por inatividade), os saques pedidos, a nota fiscal de serviço enviada (número, valor, data de emissão e o arquivo PDF), o comprovante do PIX (identificador da transação) e o histórico da conferência.
• Registros de acesso ao painel: data, hora, endereço IP, navegador e a ação feita, para segurança, prevenção a fraudes e cumprimento do Marco Civil da Internet.

Finalidades

• Operar o Programa: registrar o cadastro, validar o código, atribuir as empresas e os usuários indicados e apurar as comissões.
• Pagar as comissões por PIX, conferir a nota fiscal emitida e prestar contas.
• Prevenir fraude, autoindicação e indicação cruzada entre revendedores, e garantir a segurança do Programa.
• Cumprir obrigações legais, regulatórias e fiscais.

Bases legais (LGPD)

• Execução de contrato (art. 7º, V) — para a participação no Programa e o pagamento das comissões, nos termos do Contrato de Afiliação.
• Cumprimento de obrigação legal ou regulatória, inclusive fiscal (art. 7º, II) — para a conferência da nota fiscal, a guarda dos registros de pagamento e eventuais informes exigidos por lei, e a guarda dos registros de acesso (Marco Civil da Internet, art. 15).
• Legítimo interesse (art. 7º, IX) — para a segurança do Programa, a prevenção a fraudes, à autoindicação e à indicação cruzada, e a verificação de cadastros duplicados pelo CPF do responsável enquanto o CNPJ não for informado.

Como o pagamento acontece

As comissões ficam em carência por 30 dias depois do pagamento confirmado pela empresa ou pelo usuário indicado, para acomodar reembolsos e contestações. Depois disso ficam disponíveis no painel. Quando o saldo disponível atinge o mínimo de saque (R$ 50,00), o Revendedor pede o saque, envia a nota fiscal de serviço e a CO2 Lab faz o PIX direto para a chave ou a conta da empresa revendedora. Não há intermediário de pagamento: os dados de recebimento ficam com a CO2 Lab. A comissão disponível e não sacada só é cancelada se o Revendedor ficar inativo — 24 meses sem comissão nova e sem acessar o painel —, passados 2 anos da apuração e com aviso por e-mail 30 dias antes (Cláusula 5.2 do Contrato de Afiliação).

Empresas e usuários indicados exibidos no painel do Revendedor

No painel, exibimos, quanto às empresas que usaram o seu código, o nome da empresa, o número de assentos pagos, a situação da assinatura e a comissão correspondente; quanto aos usuários do aplicativo, apenas a data da indicação e o estado da assinatura, sem nenhum dado pessoal; e, quanto aos revendedores que você indicou, apenas a data, se estão ativos e se o cadastro está pendente. Essa exibição é necessária à execução do Contrato de Afiliação (art. 7º, V) e limita-se ao mínimo necessário à apuração e à conferência da remuneração. O Revendedor deve usar essas informações apenas para acompanhar suas comissões, mantendo-as confidenciais.

Encerramento da participação e exclusão da conta

O Revendedor pode pedir o encerramento pelo painel. Confirmado o pedido por e-mail:

• o código deixa de valer para novas indicações, e cessa a atribuição de novas comissões;
• as comissões já apuradas seguem até ficarem disponíveis, e o Revendedor continua podendo sacá-las, com a nota fiscal, pelo painel;
• a conta é excluída quando não resta nada a pagar — nenhuma comissão em carência, nenhum saque em aberto e nenhum saldo disponível, que no encerramento pode ser sacado mesmo abaixo do mínimo —, ou antes, se o Revendedor renunciar expressamente ao saldo restante, com a confirmação do valor;
• enquanto o encerramento não termina, o Revendedor pode cancelá-lo pelo painel.

Na exclusão, apagamos o acesso, o nome, o CPF do responsável, os dados de recebimento, o IP do aceite, o código e os vínculos de indicação. Guardamos, pelo prazo fiscal, apenas o que comprova os pagamentos já feitos: o CNPJ, a versão e a data do aceite do contrato, as comissões pagas e seus estornos, os saques pagos com a nota fiscal, guardada como foi emitida — o arquivo PDF enviado, com os dados que ele traz —, o comprovante do PIX e o destino do pagamento de forma mascarada.

Compartilhamento e transferência internacional

Para operar o Programa, os dados são tratados por operadores contratados pela CO2 Lab, sob contrato de confidencialidade e segurança: o provedor de infraestrutura em nuvem (hospedagem, banco de dados, arquivos e autenticação), o provedor de e-mail transacional (código de acesso e avisos), o provedor de monitoramento de falhas e a rede de entrega de conteúdo e proteção. O PIX do saque sai da conta da CO2 Lab na instituição financeira dela, que recebe a chave ou a conta de destino. Os dados ficam armazenados nos Estados Unidos, no provedor de infraestrutura em nuvem; essa transferência internacional se apoia no art. 33 da LGPD, por cláusulas contratuais que asseguram nível adequado de proteção, nos termos da regulamentação da ANPD, como descrito na seção "Transferência internacional" da Política de Privacidade do MIF.

Exportação dos seus dados

O Revendedor pode baixar, pelo painel, uma cópia dos seus dados — cadastro, comissões, saques, notas enviadas e indicações —, a qualquer tempo, inclusive antes de pedir o encerramento.

Retenção

• Dados de cadastro e de comissão: durante a participação no Programa e o encerramento.
• Registros de pagamento guardados após a exclusão: até 5 anos contados do fim do ano do último pagamento (prazos fiscais), depois apagados. Havendo reclamação ou processo judicial, administrativo ou arbitral em curso, os dados necessários à defesa podem ser preservados especificamente para esse fim até o seu encerramento (art. 7º, VI, da LGPD).
• Registros de acesso ao painel: 6 (seis) meses (art. 15 do Marco Civil da Internet, Lei nº 12.965/2014), inclusive depois da exclusão da conta.

Seus direitos

Aplicam-se os direitos de titular previstos no art. 18 da LGPD, descritos na seção "Seus direitos como titular" da Política de Privacidade do MIF, exercíveis pelo painel (exportação e exclusão) ou pelo canal do Encarregado pelo tratamento de dados pessoais, [email protected]. Para os demais assuntos do Programa, o contato é [email protected]. Este documento integra o Contrato de Afiliação; nas relações entre a CO2 Lab e o Revendedor, aplicam-se a lei e o foro nele eleitos.